Minha bagagem extraviou e agora?

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O extravio, mesmo que temporário, configura falha na prestação…

O que é chamado no-show muito comum no transporte aéreo?

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Esse termo é utilizado quando o passageiro desiste ou perde…

O princípio da vinculação da oferta: você sabe o que é?

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Previsto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, esse…

O imóvel tem um desmembramento. Como posso regularizá-lo?

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Por um procedimento administrativo inicia-se o desmembramento…

O que é desmembramento de imóvel?

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O desmembramento de imóveis é um direito que a Prefeitura municipal…

03 informações importantes para quem busca regularizar umimóvel

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1º Dá para realizar usucapião extrajudicial, mas ela não…

05 motivos para você ou sua empresa de preocuparem com a LGPD

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1º) A Lei estabelece como os dados pessoas devem ser tratados,…

Quais empresas devem observar a LGPD?

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Todas as empresas. No entanto, para agentes pequenos, há…

O que é o consentimento na LGPD?

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É apenas uma das bases legais que permitem o tratamento de…

É possível fazer alguma alteração no contrato após tê-lo assinado?

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É o que se chama de termo aditivo ou aditivo contratual. Esse…

Contratos eletrônicos

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O contrato eletrônico é um novo meio de formação contratual,…

Atenção que você deve ter sobre os contratos

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1º Contratos 100% digitais tem a mesma validade jurídica que…

Dados pessoais: quando podem ser tratados?

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1º Mediante o consentimento do titular (ex.: muito utilizado…

Mas afinal, qual é o objetivo e a quem se aplica a LGPD?

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O objetivo da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade…

Conservação dos recursos naturais no contrato de arrendamento

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Em todo contrato de arrendamento rural deverá constar uma cláusula…

Mãe desempregada pode receber salário maternidade?

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Sim, tem direito a este benefício, as mães que: * Possuam…

Quem sofre de depressão tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença)?

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Se o “segurado” com depressão tiver documentação médica…

Arrendamento rural você sabe o que é?

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No contrato de arrendamento rural, o proprietário de uma terra…

Diligência para compra e venda de imóvel rural

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1ª Verificar a matrícula do imóvel - as características completas…

Em que momento a União Estável vira direito?

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Essa relação poderá ser considerada familiar, quando seguir…

Por quanto tempo o segurado pode receber auxílio por incapacidade?

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É o antigo auxílio doença, o qual é pago ao segurado que…

Novidade – possibilidade de auxílio por incapacidade temporária sem perícia previdenciária

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Não cabe para benefício de natureza acidentária. A portaria…

É possivel reduzir o horário de almoço para encerrar o expediente mais cedo?

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A reforma trabalhista trouxe em seu art. 611-A - 13467/2017 essa…

Requisitos para União Estável 1723 CC:

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01 - Publicidade: a relação deve ser notória, conhecida nos…

Posso dar férias para o empregado na sexta? EXCEÇÃO

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Se domingo não for dia de repouso para o empregado. Se, por…

Posso dar férias na sexta para o empregado?

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Depende. O art. 134, §3° da CLT diz que é vedado o início…

Importante direito das lactantes celetistas: intervalo para amamentar

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Tem direito a 2 intervalos de meia hora, durante a jornada…

Lei 14382/2022 – Novidade

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Já está em vigor a Lei que possibilita a qualquer pessoa a…

Agosto dourado – aleitamento materno

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392 CLT -Direito de licença maternidade por 120 dias (sem prejuízo…

Entenda sobre o distrato contratual

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O distrato contratual é o meio jurídico correto de rescisão…

Compra online NÃO entregue: como proceder

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Antes da pandemia as compras pela internet já eram muito utilizadas…

Lei dos direitos autorais e o uso de imagem

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Os direitos autorais de imagem são direitos que todo fotógrafo…

Seguro de vida e planejamento sucessório

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O seguro de vida é uma forma de proteger os bens do segurado…

Quando precisarei de um planejamento sucessório?

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O planejamento sucessório é a criação de estratégias de…

O que é inventário negativo e a sua finalidade

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O inventário negativo ocorre quando o falecido não deixa…

Reconhecimento de união estável post mortem

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É possível fazer o reconhecimento de uma união estável…

Preço “via direct” em redes sociais é prática abusiva!

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Segundo o CDC e a lei 13.543/2017, os estabelecimentos comerciais…

Direitos dos animais em condomínios

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Em alguns condomínios é comum a proibição de animais de…

3 principais riscos da locação verbal

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Os chamados “contratos de boca", apesar de serem válidos…

Direitos de preferência na locação imobiliária

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O direito de preferência dentro de uma locação imobiliária…

Como adequar a minha empresa a LGPD?

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Para se adequar a LGPD é preciso entender e aplicar a Lei.…

Relação entre o uso de cookies e a LGPD

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Cookies são pequenos arquivos de texto que salvam informações…

Colaborador que trata dados pessoais deve ser enquadrado como operador para fins da LGPD?

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A dúvida se o empregado que trata dados pessoais pode se enquadrar…

O auxílio-acidente é devido mesmo com a redução mínima da capacidade laborativa?

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O auxílio-acidente é devido independentemente do tipo de…

Danos morais na esfera previdenciária

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O dano moral previdenciário é o prejuízo material que ocorre…

Uso doWhatsApp fora do horário de trabalho pode gerar horas extras?

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O uso do WhatsApp fora do horário de expediente pode sim gerar…

Gestantes e a nova Lei de trabalho

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De acordo com a nova lei gestantes com esquema vacinal completo…

Compromisso de compra e venda de imóvel

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O compromisso de compra e venda é o acordo preliminar entre…

Deveres do corretor de imóveis

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A Lei n. 6.530/78 regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis…

O que é o contrato de administração de imóveis?

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O contrato de administração de imóveis é celebrado quando…

É possível perder o imóvel por dívida de IPTU?

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Sim! O débito do IPTU pode gerar o confisco do imóvel por…

De quem é a responsabilidade de pagar o IPTU do imóvel alugado?

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A dúvida sempre surge na hora de pagar o IPTU de um imóvel…

Cuidados ao implementar banco de horas

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O banco de horas é uma ferramenta prevista na CLT e que compensa…

O que é banco de horas?

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O banco de horas funciona como uma maneira de flexibilizar…

Reajustes abusivos de plano de saúde

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A ANS - Agência Nacional de Saúde permite e regulamenta o…

Como construir uma associação?

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Uma associação é constituída, inicialmente, por um Estatuto…

É preciso averbar reserva legal na matrícula do imóvel?

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A reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade…

Contrato verbal de arrendamento rural

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O contrato de arrendamento rural é uma modalidade utilizada…

Sócio responde por dívida mesmo após a saída da sociedade?

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Sim! O sócio que saiu de uma sociedade existente ainda pode…

Cobrança abusiva: quais são seus direitos?

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Já sofreu alguma cobrança abusiva? Ela é caracterizada…

Como proteger bens de valor no caso de extravio de bagagem?

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Quem já teve sua mala extraviada sabe a dor de cabeça que…

Regras para venda de imóvel alugado

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O imóvel alugado pode ser vendido sem grandes problemas, mas…

Entenda a quebra de contrato de aluguel

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Ao alugar um imóvel, muitas pessoas ficam em dúvida sobre…

O que é banco de horas?

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O banco de horas funciona como uma maneira de flexibilizar…

Aposentadoria por deficiência: quais são os requisitos?

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Segundo a lei, considera-se pessoa com deficiência aquela…

INSS e a análise remota para concessão do BPC

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A perícia médica realizada pelo INSS para concessão do BPC…

Cobrança de taxa de coleta de lixo em condomínios comerciais

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Alguns condomínios comerciais que geram volume de resíduos…

Venda de um imóvel rural: arrendamento ou parceria?

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Algumas questões devem ser consideradas quando se trata da…

É possível vender imóvel que ainda está no inventário?

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O ordenamento jurídico permite a venda de bens no curso do…

Contrato de prestação de serviços e de empreitada

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No ramo da construção civil, geralmente são utilizados para…

Holding na sucessão hereditária

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O desafio da sucessão deixa claro os riscos para as organizações…

Compra de imóvel alugado

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Quem pretende comprar um imóvel alugado provavelmente tem dúvidas…

Direitos e deveres do inquilino

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A maior parte dos problemas nas relações de locação acontece…

Regras para venda de imóvel alugado

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A situação é mais comum do que parece, mas deixa proprietários…

Importância do site em conformidade com a LGPD

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Em um cenário cada vez mais competitivo, um site seguro e confiável…

Política de privacidade, o seu Site precisa ter.

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A política de privacidade é em geral é um documento em uma…

Considerações acerca do inventário e partilha extrajudicial e inventário e partilha Judicial

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O inventário e partilha extrajudicial é procedimento facultativo.…

Imóvel financiado e a partilha de bens no divórcio

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Cumpre esclarecer que o imóvel financiado não pertence de fato…

Due Diligence Empresarial

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A Due Diligence trata-se de um processo essencial nas práticas…

Quem custeia os equipamentos e a infraestrutura do teletrabalho?

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Segundo a CLT, a aquisição, manutenção ou fornecimento…

Posso proibir meu colaborador de usar o celular durante o expediente?

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Não há regulamento específico na legislação trabalhista…

Quem decide férias: empregado ou empregador?

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A cada 12 meses trabalhados o empregado tem direito a 30 dias…

É válida a vistoria unilateral de um imóvel?

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É entendimento majoritário dos tribunais brasileiros que a…

O que é vistoria de um imóvel?

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A vistoria é um procedimento que visa analisar se o imóvel…

Extravio de bagagem: saiba seus direitos

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No Brasil, de acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil…

Direito do consumidor: ligações em excesso geram dano moral

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Ligações incessantes para oferecimento de serviços podem sim…

Incapacidade laborativa: total e permanente

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A incapacidade laborativa total e permanente acontece quando…

Cessação de aposentadoria por invalidez

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A cessação de aposentadoria por invalidez acontecerá nos casos…

O que você precisa saber sobre Contrato de Compra e Venda de imóvel rural

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Comprar e vender imóvel rural é uma negociação que requer…

Como funciona o contrato de corretagem

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O contrato de corretagem trata-se de um contrato preparatório…

Medidas que ajudam a garantir que seu contrato respeite a LGPD

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Com a entrada da LGPD em vigor tornou-se necessário adotar boas…

LGPD e regras mais flexíveis para micro e pequenas empresas

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Micro e pequenas empresas não estão isentas de se adequarem…

Saiba o que é contrato de compra e venda com reserva de domínio

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A venda com reserva de domínio está prevista no Código Civil,…

Nova Lei de licitação e a obrigatoriedade de programa de compliance

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De acordo com a lei 14.133/2021, a implementação do programa…

Você sabe quem fiscaliza a aplicação da LGPD?

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A fiscalização e a regulação da LGPD ficarão a cargo da…

LGPD e a coleta de dados do trabalhador. O que é permitido?

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A LGPD se aplica aos empregadores de pequeno, médio ou grande…

O que é dívida ativa tributária?

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A dívida ativa tributária são tributos não pagos, como impostos,…

Entenda o que acontece com a dívida após 5 anos

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Apesar de ser quase um consenso comum entre os brasileiros de…

Direito de vizinhança – Ação de Dano Infecto

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O que fazer quando há problemas com o vizinho? Se for um prédio…

Retificação de área de imóvel

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A retificação de área de imóvel é o procedimento que realiza…

O que se entende por contrato mútuo?

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O contrato de mútuo consiste em uma relação de empréstimo…

Você sabe como funcionam as horas extras de trabalho?

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O empregado que assume a função através de home office não…

Hora extra: como funciona esse direito?

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A hora extra é a prorrogação da jornada de trabalho. Através…

Comodato: conheça esse tipo de contrato

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O comodato é uma modalidade de empréstimo gratuito para bens…

A nova Lei de recuperação judicial e falências

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Em 2021, foi sancionada a nova Lei de Recuperação Judicial…

Cancelamento de voo internacional: E agora?

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Voos cancelados podem acontecer em qualquer lugar do mundo.…

Overbooking: Conheça seus direitos

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O embarque recusado mais conhecido como overbooking ou preterição…

Cuidado com a compra de imóveis sem escrituras

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A escritura é um tipo de contrato que contém todas as informações…

Voo cancelado: entenda os direitos do passageiro

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Independente do motivo do cancelamento do voo, é sempre de responsabilidade…

Cancelamento de voo e aquisição de nova passagem

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Quando o voo é cancelado pela companhia aérea, a primeira conduta…

Apontamentos sobre contrato de incorporações imobiliárias

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Incorporação imobiliária é o contrato pelo qual uma parte…

Contrato de prestação de serviços

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O contrato de prestação de serviços é um documento que formaliza…

Contrato de adesão: com certeza você já assinou um

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Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão…

Lei: proibição de despejo ou desocupação de imóvel

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A Lei 14.216/21 proíbe despejo ou desocupação de imóveis…

Notificação extrajudicial e despejo

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A notificação extrajudicial é a comunicação feita para informar…

Negativação indevida: você pode ter direito à indenização

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A negativação indevida se dá quando o consumidor não…

Contrato de vesting

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O contrato de vesting consiste em um mecanismo contratual…

Contrato de prestação de serviço

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O contrato de prestação de serviços é um documento…

Causas que ensejam ação de despejo

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No geral, as ações de despejo são ajuizadas por falta…

O que é ação de despejo

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A ação de despejo é um procedimento judicial no qual o proprietário…

Demissão por acordo trabalhista: entenda como funciona

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A demissão por acordo passou a vigorar em 2017, por conta…

É possível penhorar as cotas de uma empresa em recuperação judicial?

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SIM, É POSSÍVEL. O devedor pode penhorar a cota de uma empresa…

Cláusula Washout: Nos contratos de compra e venda

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O WASHOUT é o ressarcimento de um possível dano ou prejuízo…

Revisão de Benefícios Previdenciários

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A revisão de benefícios é direito de todo beneficiário que…

O auxílio-acidente é devido mesmo no caso de redução mínima da capacidade laborativa?

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O auxílio-acidente é uma forma de indenização aos segurados…

Quando é possível recontratar um colaborador?

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Nem sempre a empresa poderá recontratar um colaborador. É preciso…

BPC – LOAS: Entendendo o Benefício de Prestação Continuada

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O Benefício de Prestação Continuada ou BPC – LOAS é um…

É possível vender um imóvel com usufruto?

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O usufruto é um direito real de aproveitamento de uma propriedade…

Como funciona a sucessão empresarial

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A sucessão empresarial é um procedimento de passagem de poder…

LGPD e a lei prontuário médico

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Prontuários médicos estão carregados de informações não-públicas…

Guarda compartilhada de animais é possível?

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A resposta é SIM! É possível. Quando um casal se separa…

Vazamento de dados e o direito do consumidor

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Com a implantação da LGPD muitos consumidores ainda têm dúvidas…

Quais são os regimes de bens de casamento?

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O regime de bens é um conjunto de regras que os noivos devem…

Como regularizar uma propriedade urbana irregular

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É fato que a regularização de imóveis traz muito mais segurança…

O regime de bens interfere na venda de um imóvel?

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Dependendo do regime escolhido pelo casal este pode…

Planejamento tributário: como se preparar para 2022?

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O planejamento tributário consiste em um conjunto de estratégias…

Pensão por morte de militar: o que é e a ordem de prioridade de beneficiários

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A pensão é um benefício da previdência pago para os dependentes…

Condutas inicias para aplicação da LGPD

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Para implantação da LGPD pela empresa ou pessoa física que…

Aposentadoria da pessoa com deficiência

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A concessão de aposentadoria para as pessoas com deficiência…

Posso receber mais de um benefício previdenciário?

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A acumulação de benefícios é a possibilidade de recebimento…

Figuras importantes da LGPD que você deve conhecer!

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A LGPD, Lei n. 13709/2018, traz quatro figuras que precisam ser…

Recusa a se vacinar contra o COVID-19 pode gerar demissão?

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Há importante controvérsia quanto o tema, face a liberdade…

Acesso a serviços públicos digitais pela simplificação da assinatura eletrônica: Lei 14.063/20

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A Lei 14.063/20, que simplifica a assinatura digital em documentos…

Fiança e devedor solidário: necessidade de outorga conjugal

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A fiança se dá por meio de contrato em que o fiador garante…

Cobrança indevida: como resolver?

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A norma protetiva do consumidor é o Código de Defesa do Consumidor…

Lei Geral de Proteção de Dados: o que você precisa saber

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A Lei Geral De Proteção De Dados (LGPD) tem como finalidade…

Planejamento Previdenciário: busca pelo melhor benefício

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O planejamento previdenciário é uma verificação utilizada…

“Due diligence” em contratos imobiliários

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“Due diligence” é uma assessoria baseada em estudos, análises…

Inventário extrajudicial: desjudicialização de procedimentos para acesso à Justiça

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A alteração legislativa para facilitar o acesso à justiça…