No contrato de arrendamento rural, o proprietário de uma terra cede a uma outra pessoa o direito de utilizar o seu espaço. Quem cede o espaço é o arrendador e quem se utiliza do espaço é o arrendatário. Para o arrendador é um contrato que possibilita uma alternativa de não tornar sua terra improdutiva. Já […]
1ª Verificar a matrícula do imóvel – as características completas do imóvel, a quem pertence; 2ª Observe a fração mínima de parcelamento (menor área que um imóvel rural pode ter numa região); 3ª Georreferenciamento (define forma, dimensão e localização, para evitar a sobreposição de imóveis rurais); 4ª Verificar questões ambientais: inscrição no CAR, existência de […]
Essa relação poderá ser considerada familiar, quando seguir os parâmetros que constam no artigo 173 do Código Civil, sendo eles: * ter convivência pública; * Esta convivência deve ser contínua e duradoura; * e estabelecida como objetivo de construção de família. Hoje, pelo amplo acesso à tecnologia, há uma facilidade em demonstrar a convivência pública, […]
É o antigo auxílio doença, o qual é pago ao segurado que temporariamente encontra-se incapacitado para o trabalho, com problema físico ou psicológico. O prazo do auxílio dura enquanto o trabalhador estiver sem condições de trabalhar. Esse prazo é determinado por perícia médica do INSS.
Não cabe para benefício de natureza acidentária. A portaria conjunta MTP/INSS 07/2022 regulamentou a concessão do benefício por incapacidade através de análise documental médica. Requisitos: Laudo médico legível e sem rasuras contendo: * Nome completo do requerente; * Data de emissão do documento médico, a qual não poderá ser superior a 30 dias da data […]
A reforma trabalhista trouxe em seu art. 611-A – 13467/2017 essa possiblidade. Se a Convenção Coletiva e Acordo Coletivo da profissão dispor algo sobre o intervalo intrajornada, é possível reduzi-lo em até 30 minutos e dispensar o funcionário mais cedo. Você aprendeu com esse conteúdo? Ativa as notificações do meu perfil para não perder nenhum […]
01 – Publicidade: a relação deve ser notória, conhecida nos círculos sociais dos quais participam; 02 – Durabilidade, quando o vínculo demonstra estabilidade; 03 – Continuidade, a vida em comum há de ser contínua, sem interrupções que lhe retirem a características de permanência; 04 – Objetivo de construção de família.
Se domingo não for dia de repouso para o empregado. Se, por exemplo, o repouso dele for em uma segunda-feira? Neste caso, será sim possível a concessão das férias na sexta-feira.
Depende. O art. 134, §3° da CLT diz que é vedado o início das férias no período de 2 dias que antecede o feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Em regra, as férias não poderão ser concedidas na sexta. (férias podem ser concedidas de segunda a quinta).
Tem direito a 2 intervalos de meia hora, durante a jornada de trabalho, cada um para lactante alimentar seu filho, até que ele complete 06 meses. Esse horário é definido em um acordo com o Empregador e a Empregada. * Quando a saúde do filho assim exigir, esse período pode ser dilatado pela autoridade competente […]
