Ao alugar um imóvel, muitas pessoas ficam em dúvida sobre como agir em caso de quebra de contrato e se é permitido que ambas as partes possam pedir a rescisão do acordo a qualquer momento e sob alegação de qualquer motivo. Segundo a Lei do Inquilinato, o locador só poderá realizar a quebra de contrato […]
As faltas justificadas são aquelas que dentro da legislação trabalhista permitem ao empregado se ausentar do trabalho por tempo determinado sem que haja desconto no salário. Já as injustificadas são aquelas que a lei não prevê e podem ou não ser descontadas pela empresa. As faltas justificadas previstas na legislação trabalhista são: – Falecimento do […]
O banco de horas funciona como uma maneira de flexibilizar a jornada de trabalho, compensando as horas extras trabalhadas com a diminuição da carga horária em outro dia, que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Limite máximo de dez […]
Segundo a lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A essas pessoas é dado o direito à […]
A perícia médica realizada pelo INSS para concessão do BPC para deficientes passará a ser feita remotamente, visando diminuir a longa fila de espera. A solicitação deve ser feita pelo portal “Meu INSS” ou pela “Central de Atendimento – 135”. Lá, o requerente poderá escolher a forma de atendimento, presencial ou remota. Mas atenção, mesmo […]
Alguns condomínios comerciais que geram volume de resíduos superior ao permitido pela lei municipal, necessita contratar uma empresa privada para promover a coleta e descarte adequado do lixo em acesso, gerando um custo extra nas despesas do condomínio. Esta taxa extra de coleta pode ser inclusa na própria taxa condominial. É importante realizar o contrato […]
Algumas questões devem ser consideradas quando se trata da aquisição de um imóvel que está arrendado ou consiste em objeto de parceria. Importante destacar que não é possível extinguir o contrato de arrendamento rural ou parceria exclusivamente pela alienação do imóvel. O adquirente fica sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante. Ou seja, o novo […]
O ordenamento jurídico permite a venda de bens no curso do processo de inventário, que se dará por meio de alvará judicial. O pedido deve ser requerido pelo inventariante ao juízo contendo os motivos da necessidade de venda do bem, cabendo ao magistrado analisar o pedido e despachar sobre o deferimento. Caso seja deferido a […]
No ramo da construção civil, geralmente são utilizados para dar legitimidade a relação jurídica, o contrato de prestação de serviços e o contrato de empreitada. A diferença é que no contrato de prestação de serviços o objeto consiste na própria atividade do prestador, e o pagamento pelos serviços contratados é realizado enquanto perdurar o trabalho. […]
O desafio da sucessão deixa claro os riscos para as organizações que não planejam sua sucessão empresarial, o que habitualmente tem efeitos avassaladores pela crise gerada a partir da sucessão não planejada. A sucessão é um dos pontos mais críticos na história de uma empresa, sendo que uma das características negociais é a expectativa de […]
