O banco de horas é uma ferramenta prevista na CLT e que compensa as horas extras trabalhadas com a diminuição da carga horária em outro dia, sendo uma alternativa ao pagamento dessas horas com acréscimo no salário. Mas a implementação do banco de horas dentro de uma empresa requer alguns cuidados. Um deles é a […]
O banco de horas funciona como uma maneira de flexibilizar a jornada de trabalho, compensando as horas extras trabalhadas com a diminuição da carga horária em outro dia, que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez […]
A ANS – Agência Nacional de Saúde permite e regulamenta o aumento do valor das mensalidades dos planos de saúde no país, mesmo assim, práticas de reajuste abusivos têm se tornado frequentes. Primeiramente, a correção deve ser feita de três formas: anualmente, por idade, ou por sinistralidade, sendo que a porcentagem de aumento não é […]
Uma associação é constituída, inicialmente, por um Estatuto Social que contém cláusulas contratuais que regem as obrigações e direitos de seus instituidores, dirigentes e associados. Para que ela exista perante a Lei, é necessário registrar esse Estatuto. juntamente com a ata de constituição e eleição da primeira diretoria, em um Cartório de Títulos e Documentos […]
A reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de […]
O contrato de arrendamento rural é uma modalidade utilizada no setor agrícola, que possibilita a utilização do solo por não proprietários, evitando a ociosidade do mesmo. Ele pode ser realizado de forma escrita ou verbal, porém a forma verbal pode gerar dúvidas e conflitos, não sendo a forma mais recomendada de fechar negócio. Entretanto, nos […]
Sim! O sócio que saiu de uma sociedade existente ainda pode responder por dívidas e outras obrigações que tinha quando estava na função por até dois anos após a averbação da saída. Porém, é necessário deixar claro que o sócio somente responderá perante terceiros por dívidas que foram adquiridas no período em que ele estava […]
Já sofreu alguma cobrança abusiva? Ela é caracterizada pelo uso de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. Ou seja, a empresa pode cobrar o consumidor desde que não o faça […]
Quem já teve sua mala extraviada sabe a dor de cabeça que é para resolver o problema, mas o que pouca gente sabe sobre a possibilidade de minimizar os danos e proteger bens de valor em caso de extravio. Antes de despachar as malas, o passageiro pode solicitar no balcão da empresa aérea uma declaração […]
O imóvel alugado pode ser vendido sem grandes problemas, mas tanto inquilinos quanto proprietários devem respeitar algumas regras durante o processo de venda. Primeiramente, o inquilino precisa ser devidamente notificado de que o imóvel será vendido. Se o imóvel foi alugado por meio de uma imobiliária, o proprietário deve informar a intenção de venda à […]
