O auxílio-acidente é devido independentemente do tipo de acidente e do nível da redução da capacidade laborativa causada pelo dano sofrido. O benefício é assegurado pelo INSS e deve ser avaliado por meio de perícia médica, sendo pago como forma de indenização em função do acidente sofrido, sem a necessidade de tempo mínimo de contribuição. […]
O dano moral previdenciário é o prejuízo material que ocorre nas relações entre pessoas e órgão previdenciário. Podem ocorrer os danos em casos de demora na concessão de benefício, erro na perícia, cessação injustificada de benefício e conduta irregular de funcionário do órgão previdenciário. Atualmente, os danos morais previdenciários vêm ganhando cada vez mais destaque, […]
O uso do WhatsApp fora do horário de expediente pode sim gerar horas extras, pois o empregado pode comprovar que recebia mensagens neste aplicativo fora do horário de trabalho, o que o obrigava a responder questões relacionadas às suas atividades laborais, gerando também o direito ao recebimento de horas extras. Porém, cada caso deve ser […]
De acordo com a nova lei gestantes com esquema vacinal completo devem retornar ao trabalho presencial. O empregador poderá, respeitando as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, também sem prejuízo na remuneração. A lei prevê, ainda, que todas as […]
A nova Lei n. 14.309/22, sancionada em março deste ano, passa a permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios, desde que não seja vetada em convenção. O texto prevê ainda que a assembleia eletrônica deverá obedecer aos preceitos de instalação, de funcionamento e de encerramento […]
O compromisso de compra e venda é o acordo preliminar entre vendedor e comprador com objetivo de firmar uma negociação formal entre as partes envolvidas, ficando registrado por escrito a intenção de compra por parte do interessado, assim como a de venda pelo outro lado. A compra, no entanto, não se concretiza com este documento, […]
A Lei n. 6.530/78 regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis dando a este profissional o poder de exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Porém, o Código Civil que regula o contrato de corretagem e a relação entre o corretor e o interessado […]
O contrato de administração de imóveis é celebrado quando o proprietário do imóvel, ou outra pessoa mediante mandato, procuração ou autorização, concede ao outro a gestão de imóveis ou direção de negócios relativos a seus interesses imobiliários, mediante pagamento de uma taxa pelos serviços prestados. Esse serviço de administração do imóvel geralmente é realizado por […]
Sim! O débito do IPTU pode gerar o confisco do imóvel por parte da prefeitura. O não pagamento do imposto acarreta primeiramente na inscrição do nome do proprietário na dívida ativa municipal e até mesmo no órgão de proteção ao crédito como SPC e Serasa. Se depois disso o débito continuar em aberto, a prefeitura […]
A dúvida sempre surge na hora de pagar o IPTU de um imóvel alugado. Afinal, de quem é essa responsabilidade? Segundo a lei do Inquilinato, o pagamento do IPTU pode ser incluído em contrato em cláusula que indique que o pagamento do imposto deve ser pago pelo locatário. Porém, o Código Tributário Nacional diz que […]
