É possível fazer o reconhecimento de uma união estável mesmo depois do falecimento de uma das partes. Porém, neste caso, o processo deverá ser aberto para que o cônjuge vivo possa ser reconhecido também como herdeiro dos bens deixados. Portanto, a união estável deverá ser reconhecida por sentença, desde que a relação seja pública e […]
A união estável formaliza o relacionamento de um casal sem alterar o estado civil, continuando ambas solteiras perante a lei e pode ser efetuada a qualquer tempo sem necessidade do casal comprovar que vive junto e sem tempo mínimo de relacionamento. Para requerer a certidão é necessário levar ao cartório alguns documentos como: RG e […]
Segundo o CDC e a lei 13.543/2017, os estabelecimentos comerciais físicos e lojas virtuais devem exibir os preços publicamente para o consumidor, seja na vitrine, site, imagem ou legenda da publicação na internet, de forma visível, que possibilite o cliente a ter acesso ao valor da mercadoria de interesse. Alguns empreendimentos, principalmente os virtuais, não […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares, efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada, é obrigatório, somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. Há, inclusive, […]
Em alguns condomínios é comum a proibição de animais de estimação, porém essa prática é ilegal, uma vez que o condomínio não pode impedir que o morador tenha um animal de estimação ou mesmo que transite com ele em áreas comuns, desde que a permanência deste não atrapalhe ou ofereça risco para outros moradores. Além […]
Os chamados “contratos de boca”, apesar de serem válidos perante a lei, não trazem segurança jurídica trazendo assim alguns riscos para ambos os lados como: • Dificuldade para cobrar aluguéis em atraso: Como não há contrato, fica mais difícil cobrar os aluguéis acordados verbalmente pois não há como provar o valor que deve ser pago […]
O direito de preferência dentro de uma locação imobiliária ocorre quando o proprietário do imóvel decide vendê-lo, porém o imóvel deve ser ofertado primeiro ao inquilino (locador) antes de ser posto no mercado. O locatário deve primeiramente ser notificado sobre a venda do imóvel e, após a notificação, após a notificação, terá 30 dias para […]
Para se adequar a LGPD é preciso entender e aplicar a Lei. Ela serve para que os dados de indivíduos coletados sejam tratados com mais segurança nos meios digitais. A adequação é um processo minucioso e que necessita de muita atenção de todos os envolvidos, por isso primeiro é necessário criar um comitê de adequação […]
Cookies são pequenos arquivos de texto que salvam informações em seu navegador e permitem que os sites possam acessar essas informações de navegação. De acordo com a LGPD, os sites podem utilizar cookies para armazenar dados e navegação, porém esta coleta de dados via cookies deve ser informada, explicitamente, ao usuário e consentida por ele, […]
A dúvida se o empregado que trata dados pessoais pode se enquadrar como operador ainda persiste em muitas empresas, pois dentro da LGPD há duas funções que ainda geram certo debate: o controlador de dados e o operador. O primeiro tem poder decisão quanto ao tratamento dos dados, enquanto o segundo somente executa as ações […]
