Já está em vigor a Lei que possibilita a qualquer pessoa a alteração do nome e sobrenome diretamente no cartório de registro civil, sem precisar de ação judicial. – Os requisitos são: * Ser maior de 18 anos; * Ir pessoalmente ao Cartório de registro Civil; * A alteração poderá ser feita uma única vez.
392 CLT -Direito de licença maternidade por 120 dias (sem prejuízo do emprego e salário). Pode ser prorrogado por 6 meses se o empregador fazer parte do programa empresa cidadã.
O distrato contratual é o meio jurídico correto de rescisão ou anulação de um contrato, fazendo com que todas as obrigações e vínculos antes acordados entre as partes deixem de existir. O distrato pode ocorrer em duas situações: por resilição e por resolução. No primeiro caso o contrato é cancelado por vontade de uma ou […]
Antes da pandemia as compras pela internet já eram muito utilizadas e com o fechamento de lojas e estabelecimento, o consumo online se intensificou. Mas o que fazer quando a compra realizada por um site não é entregue? O primeiro passo é entrar em contato com a empresa para saber o que aconteceu com a […]
De acordo com a Súmula 130 do STF, em caso de roubo ou furto de veículos dentro do estacionamento, a empresa responsável deve responder perante ao cliente pela reparação dos danos e prejuízos, independente do estacionamento ser gratuito ou não. O próprio Código de Defesa do Cconsumidor também garante o direito de o consumidor ser […]
Os direitos autorais de imagem são direitos que todo fotógrafo ou criador de uma obra visual tem de modo a usufruir dos benefícios morais e patrimoniais de sua criação, sendo esta considerada obra intelectual ou artística. Por lei, é proibido utilizar imagens criadas por outras pessoas sem que haja a autorização prévia de seu autor […]
O seguro de vida é uma forma de proteger os bens do segurado em caso de morte, os beneficiados devem pagar uma pequena quantia deste ainda em vida. O valor do seguro de vida pré-determinado em contrato não pode ser considerado como herança e nem responder por possíveis dívidas do segurado. Por isso, ele se […]
O planejamento sucessório é a criação de estratégias de transferência do patrimônio para os herdeiros, determinando legalmente como será feita a divisão de bens após a morte do detentor dos bens. O indivíduo que ao longo da vida acumula bens e pretende proteger seu patrimônio, interferindo em como estes serão distribuídos aos seus herdeiros, deve […]
O inventário negativo ocorre quando o falecido não deixa bens, sendo necessário que herdeiros obtenham uma comprovação desse fato por meio de declaração judicial ou escritura pública. Desta forma, os herdeiros podem se precaver de qualquer sanção legal relacionada à não declaração de bens do falecido ou mesmo desobrigar-se de possíveis cobranças por parte dos […]
É sim possível ser indenizado pela má prestação de serviços de internet. Esta prática pode abrir espaço para uma indenização por danos morais, em caso do problema ser recorrente e a empresa não oferecer suporte devido para solucionar o problema, demonstrando descaso com o consumidor. Para dar entrada em um processo contra a operadora é […]
