É apenas uma das bases legais que permitem o tratamento de dados. E significa manifestação livre, informada, inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Importante: Nem sempre o consentimento é necessário, como por exemplo coleta de alguns dados pessoais para emitir nota fiscal.
É o que se chama de termo aditivo ou aditivo contratual. Esse termo é tão seguro, válido e eficaz quanto o contrato. Nesse documento, são descritas ou enumeradas a alterações do contrato inicial. Deve ser assinado pelas mesmas partes do contrato inicial.
O contrato eletrônico é um novo meio de formação contratual, não se trata de uma nova espécie de contrato. Para a validade de um contrato eletrônico é preciso que estejam presentes os requisitos de um contrato tradicional. A característica que se destaca do contrato eletrônico é a forma de sua celebração que se realiza por […]
1º Contratos 100% digitais tem a mesma validade jurídica que contratos escritos (“tradicionais”). 2º Contratos verbais são válidos, desde que preencham os requisitos determinados pela lei para sua validade. 3º Cada contrato é único. 4º Ler o contrato antes de assiná-lo é primordial, pois a assinatura significa que você concordou com os termos, condições e […]
1º Mediante o consentimento do titular (ex.: muito utilizado para coleta de dados em sites); 2º Para cumprir obrigações legais (ex.: emissão de nota fiscal); 3º Para pesquisas (ex.: órgãos de pesquisa); 4º Para desenvolvimento de políticas públicas pela administração pública; 5º Para cumprir contratos; 6º Para exercer direitos (ex.: demanda judicial ou administrativa). 7º […]
O objetivo da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Aplica-se a LGPD a qualquer operação que trate dados de pessoas física, podendo esta coleta de dados ser realizada por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, observada […]
Mesmo que comprovado que o dano tenha sido causado pelo arrendatário, o proprietário do imóvel rural responde de forma solidária, pelo prejuízo ambiental ocasionado em sua terra, por isso, muita atenção ao promover contratos desse tipo, é essencial abarcar toda e qualquer situação de dano para assegurar maior proteção e evitar prejuízos financeiros! Em caso […]
Em todo contrato de arrendamento rural deverá constar uma cláusula de conservação dos recursos naturais da propriedade (cumprida função social da propriedade). Também é interessante constar que em caso de descumprimento o dever de conservar os recursos naturais (dano ambiental), o contrato pode e deve ser rescindido se provado dolo ou culpa do arrendatário. Ficou […]
Sim, tem direito a este benefício, as mães que: * Possuam filhos com até 5 anos; * trabalharam registradas ou contribuíram para o INSS; * Tenham no mínimo 10 meses de contribuição ao INSS; * Que estavam desempregadas quando ganharam o bebê; * Pediram demissão enquanto estavam gestantes ou foram demitidas com ou sem justa […]
Se o “segurado” com depressão tiver documentação médica sobre a doença comprovando a incapacidade para o trabalho, pode ter sim o direito ao auxílio. Procure um advogado de sua confiança para orientá-lo.
