Há importante controvérsia quanto o tema, face a liberdade individual e o direito a saúde em prol de toda sociedade. Contudo, os Tribunais Regionais do Trabalho tem adotado posicionamentos no sentido da possibilidade de demissão por justa causa. Os TRTs, seguindo as decisões do STF abaixo descritas, tem entendido que pode configurar ato faltoso a […]
A fiança se dá por meio de contrato em que o fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra; e a interveniência solidária ou devedor solidário ocorre quando uma pessoa se obriga a pagar a dívida tanto quanto a pessoa que consta como devedora. Nos contratos de concessão […]
A Lei 14.063/20, que simplifica a assinatura digital em documentos públicos, é uma medida que amplia o acesso da população a serviços públicos digitais e reduz contatos presenciais. Uma grande vantagem também devido à pandemia, referida Lei tem como principais pontos facilitar as regras na comunicação entre particulares e entes públicos, contribuir com as regras […]
A fiança se dá por meio de contrato em que o fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra; e a interveniência solidária ou devedor solidário ocorre quando uma pessoa se obriga a pagar a dívida tanto quanto a pessoa que consta como devedora. Nos contratos de concessão […]
A norma protetiva do consumidor é o Código de Defesa do Consumidor – CDC e, nos casos de uma cobrança indevida, esta normativa dispõe que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, com a exceção da hipótese […]
A Lei Geral De Proteção De Dados (LGPD) tem como finalidade de proteção os dados pessoais dos cidadãos brasileiros e todos aqueles que compartilham seus dados com empresas brasileiras. Enquanto as empresas nacionais ainda estão se adaptando à LGPD, na Europa e em outros países a segurança de dados já é prática comum. Em razão […]
