Crédito tributário é o valor pago pelo sujeito passivo (empresa) de uma obrigação tributária ao sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estado, Município ou Distrito Federal). A recuperação de crédito tributário é um direito assegurado pela legislação, e a empresa deve ficar atenta a todas as possibilidades. Para recuperar o crédito tributário a empresa deve […]
O regime de bens é um conjunto de regras que os noivos devem escolher antes da celebração do casamento, para definir juridicamente como os bens do casal serão administrados durante o casamento. A legislação estabelece 4 regimes de bens sendo eles: • Comunhão parcial de bens – compartilhamento de bens em igual proporção, ou seja, […]
É fato que a regularização de imóveis traz muito mais segurança jurídica aos vendedores e compradores, sendo a forma mais fácil de regularização a escritura de compra e venda lavrada em Cartório de Notas. Mas o que fazer quando nos deparamos com um imóvel sem escritura? A regularização de imóveis sem escritura pode ser onerosa […]
Dependendo do regime escolhido pelo casal este pode ou não interferir na venda de um imóvel. No regime de comunhão total ou parcial de bens, o cônjuge precisa assinar o contrato de compra e venda do seu imóvel, mesmo que o imóvel fique no nome somente de um. Essa obrigatoriedade é conhecida como “outorga uxória”, […]
O planejamento tributário consiste em um conjunto de estratégias que tem por objetivo otimizar a carga de tributos aplicando medidas legais que visam a redução do impacto tributário, bem como prevenir a empresa contra sanções fiscalizatórias através de uma gestão eficiente. Em virtude da elevada carga tributária e da complexidade da legislação, planejar as ações […]
A pensão é um benefício da previdência pago para os dependentes de um falecido de forma mensal. Ela tem como função a substituição do valor referente a aposentadoria ou ao salário do trabalhador e pode ser indispensável para a manutenção das economias da família. Para custear a pensão por morte para seus dependentes, os militares […]
Para implantação da LGPD pela empresa ou pessoa física que oferta produtos e serviços no mercado nacional com uma proteção eficiente no armazenamento de dados pessoais ou sensíveis de seu cliente, pessoa física, deve ser adotada a seguintes condutas: 1ª) Conscientizar O primeiro passo é conscientizar, que consiste em saber o que é a Lei […]
A concessão de aposentadoria para as pessoas com deficiência possui critérios diferenciados estabelecidos pelo art. 201, §1º, I, da Constituição Federal. Em que pese terem sido unificadas as aposentadorias por idade e tempo de contribuição, a reforma, trazida pela Emenda Constitucional n. 103/2019, não criou novas regras ou alguma transição para a aposentadoria da pessoa […]
A acumulação de benefícios é a possibilidade de recebimento de mais de um benefício de forma simultânea. Até a EC n. 103/2019, esta acumulação não era possível por vedação expressa do art. 124 da Lei n. 8213/1991. O art. 124 da mencionada Lei prevê que não é possível a cumulação de aposentadoria e auxílio doença, […]
A LGPD, Lei n. 13709/2018, traz quatro figuras que precisam ser mapeadas e identificadas na proteção dos dados pessoais ou sensíveis dos clientes armazenados em seu negócio. Essas figuras são: o titular, o controlador, o operador e o encarregado. O titular dos dados é o seu cliente/paciente e seu funcionário, ou seja, a pessoa detentora […]
