O auxílio-acidente é uma forma de indenização aos segurados que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. Para recebimento do benefício não é preciso um tempo mínimo de contribuição, basta estar na posição de segurado. Mesmo que a […]
Nem sempre a empresa poderá recontratar um colaborador. É preciso observar vários fatores como os prazos e as condições em que o colaborador foi demitido para enfim saber se ela é válida ou não. Para entender o prazo de recontratação de um funcionário, vamos observar duas situações: • Demissão sem justa causa; Em uma demissão […]
O Benefício de Prestação Continuada ou BPC – LOAS é um benefício no valor de 1 salário mínimo, pago pelo INSS e concedido a idosos e portadores de deficiência que se enquadram nos critérios necessários. No caso dos idosos, este benefício NÃO SE CARACTERIZA COMO APOSENTADORIA, além de ser individual, não-vitalício e intransferível. Idosos ou […]
Nem todos contribuintes precisam declarar imposto de renda ou mesmo pagar o imposto de renda, pois não se enquadram nos critérios descritos na legislação. As regras para isenção se aplicam a pessoas que: • Tiveram rendimentos tributáveis abaixo de R$ 28.559,70 durante todo o ano e alguns casos específicos, como quem teve receita bruta de […]
O usufruto é um direito real de aproveitamento de uma propriedade ou bem alheio. Ou seja, é um direito que uma pessoa (usufrutuário) tem de usufruir de um bem, sem ser o proprietário (nu-proprietário). No caso de um imóvel ou qualquer outro bem, este poderá ser vendido em algumas circunstâncias, são elas: • Quando ambos, […]
A sucessão empresarial é um procedimento de passagem de poder e capital de uma empresa para outra empresa que, continuará executando as atividades da empresa anterior mesmo que com outra razão social. A sucessão empresarial pode ocorrer nos seguintes casos: – Transformação, fusão ou incorporação da companhia; – Venda do estabelecimento empresarial; – Alterações no […]
Prontuários médicos estão carregados de informações não-públicas e sensíveis que devem ser armazenados de forma segura, conforme regulamenta o Conselho Federal de Medicina. Primeiramente, a coleta e armazenamento destes dados devem ter o prévio consentimento do titular. Esse documento pode ser assinado presencialmente, já no ato do cadastro, ou por e-mail ou outra forma idônea. […]
As informações biométricas são consideradas dados pessoais pela LGPD. São os chamados dados sensíveis, portanto só podem ser utilizados com o consentimento do titular, ou sem o consentimento nos seguintes casos: • Cumprir obrigação legal ou regulatória; • Execução de políticas públicas; • Órgãos de pesquisas, mas com anonimização de dados; • Exercício de contratos […]
A resposta é SIM! É possível. Quando um casal se separa e não conseguem chegar a um acordo quanto a guarda do animal ou em relação às despesas, a questão pode ir parar na Justiça. Não há ainda no Brasil uma lei que que indique a guarda compartilhada de animais de estimação, portanto essa decisão […]
Com a implantação da LGPD muitos consumidores ainda têm dúvidas sobre o tratamento dos dados e como agir em caso de um possível vazamento. Um questionamento comum do consumidor é se ele tem ou não direito a uma indenização por danos morais em caso de vazamento dos dados. Os agentes de tratamento que causarem danos […]
