A negativação indevida se dá quando o consumidor não deixou de pagar uma dívida e tem seu nome inserido ou mantido no cadastro de inadimplentes em virtude de um erro, justificável ou não. As causas mais comuns de negativação indevida são: – Inexistência da dívida: como em casos de fraude (a exemplo do uso indevido […]
Uma sucessão de direitos pode gerar desdobramentos como a cessão de direitos hereditários onde o herdeiro transfere a outra sua parte da herança. A legislação brasileira permite que seja feita a cessão dos direitos hereditários a terceiro. A cessão, por sua vez, requer a aceitação da herança e posterior transmissão que é feita através de […]
O contrato de vesting consiste em um mecanismo contratual por meio do qual é oferecido a um colaborador ou funcionário de uma determinada sociedade o direito de adquirir uma participação societária, de forma progressiva e mediante o cumprimento de condições previamente estabelecidas. Esses contratos possuem cláusulas específicas como o prazo de “Cliff” que é o […]
O contrato de prestação de serviços é um documento que formaliza um acordo comercial entre o profissional e o contratante que pode ser uma pessoa física ou jurídica. Este tipo de contrato traz mais segurança às partes pois ali é descrito tudo que foi acordado para prestação daquele serviço. O contrato de prestação de serviços […]
No geral, as ações de despejo são ajuizadas por falta de pagamento de aluguel, porém podem ocorrer outros motivos como os listados abaixo: rescisão de acordo; extinção de contrato de trabalho; uso do imóvel pelo proprietário; fim do contrato de locação; descumprimento de cláusulas do acordo ou contrato; troca ou perda de fiador; reparos urgentes […]
A ação de despejo é um procedimento judicial no qual o proprietário solicita que o inquilino se retire do imóvel. Além disso, a ação é válida para propriedades alugadas, emprestadas ou em outra situação contratual. No caso de procedência da ação de despejo será expedido mandado de despejo com prazo de 30 dias para a […]
A demissão por acordo passou a vigorar em 2017, por conta da reforma trabalhista. Neste modelo de rescisão, o fim do contrato ocorre por meio de uma negociação em que haja um consenso entre o empregador e o empregado. Quando esse tipo de demissão ocorre os colaboradores têm direito a: – Saldo de salário; – […]
SIM, É POSSÍVEL. O devedor pode penhorar a cota de uma empresa em recuperação judicial, pois não há vedação legal para que a penhora seja realizada. Os eventuais impactos dessa prática no processo da recuperação devem ser analisados no decorrer da execução. Uma vez penhoradas as cotas, elas podem ser oferecidas aos demais sócios que […]
O WASHOUT é o ressarcimento de um possível dano ou prejuízo sofrido em razão da inadimplência de qualquer uma das partes. Uma cláusula em que se pactuam as indenizações, multas e penas advindas do inadimplemento, estabelecendo, novo prazo para pagamento, entrega do produto ou inserindo novas garantias contratuais. A cláusula busca proteger a entrega da […]
A revisão de benefícios é direito de todo beneficiário que não concorde com um ou mais parâmetros utilizados pelo INSS na concessão do benefício. A maioria das revisões possuem prazo de 10 anos a partir da data de concessão do benefício. As revisões mais comuns são: REVISÃO DA VIDA TODA: é feita para quem tem […]
