A responsabilidade limitada ou sociedade limitada é um tipo de sociedade que faz com que os sócios tenham responsabilidade na empresa de acordo com as suas participações. Ou seja, respeitando as quotas. O sócio com responsabilidade limitada responde somente ao valor das suas quotas em assuntos gerais da empresa. No entanto, responde solidariamente pela integralização […]
A escritura é um tipo de contrato que contém todas as informações da venda do imóvel, além dos dados do comprador e vendedor, comprovando assim quem é o proprietário do imóvel. Quando o imóvel não possui este documento significa, legalmente, que o vendedor não é o dono do imóvel e isso pode acarretar muitos problemas […]
Independente do motivo do cancelamento do voo, é sempre de responsabilidade da companhia aérea dar suporte aos passageiros afetados, oferecendo-lhes uma solução. O cancelamento do voo pode ocorrer de duas formas distintas: uma delas é quando o voo tem um atraso inicial, até que acaba sendo cancelado. Já a outra, é quando o cancelamento é […]
Quando o voo é cancelado pela companhia aérea, a primeira conduta do passageiro é fazer uma reclamação formal com pedido expresso de realocação em outro voo. Nesse caso, recebendo uma negativa formal, ele pode comprar nova passagem e pedir ressarcimento da diferença de valores. Contudo, mesmo quando a empresa presta assistência, a jurisprudência tem entendido […]
Quando há a queima de aparelhos eletrônicos ou eletrodomésticos por raios ou quedas de energia, a Agência Nacional de Energia Elétrica concede o prazo de 90 dias, contados da data do dano, para que o consumidor prejudicado entre em contato com a fornecedora de energia e peça o ressarcimento. O requerimento pode ser feito por […]
Incorporação imobiliária é o contrato pelo qual uma parte (incorporador) obriga-se a fazer construir um edifício composto de unidades autônomas, alienando-as a outras partes (os adquirentes), em regime de condomínio, com as frações ideais do terreno. O incorporador é o encarregado pela venda das chamadas frações ideais e unidades autônomas (que no futuro serão os […]
O contrato de prestação de serviços é um documento que formaliza um acordo comercial entre o profissional e o contratante que pode ser uma pessoa física ou jurídica. Este tipo de contrato traz mais segurança às partes pois ali é descrito tudo que foi acordado para prestação daquele serviço. O contrato de prestação de serviços […]
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Em relações contratuais há a liberdade contratual e a liberdade de contratar, no caso […]
A Lei 14.216/21 proíbe despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o fim de 2021 e suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão judicial de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público. A regra só vale para aluguéis até R$ 600 (para imóveis residenciais) ou R$ 1.200 (no caso de […]
A notificação extrajudicial é a comunicação feita para informar o despejo do locatário do imóvel, mediante a falta de pagamento de aluguel, sem a necessidade de uma ação de despejo, evitando conflitos judiciais. As notificações extrajudiciais podem constituir prova em um processo judicial caso as partes não entrem em acordo. Esse tipo de notificação costuma […]
