Destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, a Lei 13.146/2015, considera apenas os menores de 16 anos absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil. O critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência […]
A retificação de área de imóvel é o procedimento que realiza o ajuste entre a descrição das marcas e divisas que o imóvel realmente tem e a descrição que consta na matrícula do imóvel. Ela deve ser feita quando a descrição da propriedade presente na sua matrícula no registro de imóvel for, de alguma forma, […]
O contrato de mútuo consiste em uma relação de empréstimo de bens ou dinheiro entre duas ou mais pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, que não conta com o intermédio de um banco ou instituição financeira. Esse tipo de contrato é sempre um empréstimo de bens fungíveis, ou seja, são coisas que podem ser repostas […]
O empregado que assume a função através de home office não está sujeito ao controle de jornada de trabalho, sendo assim não há o pagamento de horas extras. Entretanto, existe uma exceção para essa situação, conforme Jurisprudência Trabalhista, em alguns casos tem se admitido a obrigação do pagamento das horas extras, caso fique evidente que […]
A hora extra é a prorrogação da jornada de trabalho. Através dela o empregado pode trabalhar mais do que o previsto em sua jornada normal de trabalho. Contudo, quando esse aumento de jornada ocorre, é devida remuneração superior, no mínimo, em 50% à do normal. Aos domingos e feriados, o adicional de horas extras é […]
O comodato é uma modalidade de empréstimo gratuito para bens não fungíveis. Ou seja, um bem não pode ser substituído. O contrato de comodato não é solene, portanto, não precisa ser registrado em cartório. Isso dá margem para que um acordo do tipo seja realizado na forma oral. Já em acordos escritos, as partes envolvidas […]
Em 2021, foi sancionada a nova Lei de Recuperação Judicial e Falência impulsionada pela crise econômico-financeira ocasionada pela COVID-19, com o intuito de aprimorar o instituto da recuperação judicial. A alteração de Lei teve como objetivo primordial superar algumas ineficiências da lei nº 11.101/2005, acrescentando alguns instrumentos processuais e materiais interessantes ao pleno desenvolvimento da […]
Voos cancelados podem acontecer em qualquer lugar do mundo. Mas o que fazer nesses casos onde o passageiro pode não estar no país de origem? No Brasil quando há um cancelamento de voo internacional, a companhia aérea deve fornecer comunicação, alimentação, translado e acomodação em hotel no caso de atrasos de mais de 4 horas […]
O embarque recusado mais conhecido como overbooking ou preterição de embarque, acontece quando a companhia aérea vende mais passagens do que uma aeronave pode comportar, fazendo com que haja mais passageiros do que assentos disponíveis. Quando este tipo de problema acontece, é responsabilidade da companhia oferecer uma solução ao passageiro que não pôde embarcar, já […]
A lei possibilita a exclusão de sócio minoritário na sociedade limitada sem a necessidade de ajuizar uma ação, mas estabelece condições para o seu uso, e protege o direito do sócio de permanecer no quadro societário, reservando as hipóteses de sua exclusão pelos demais às exceções em que tal medida seja realmente necessária. Caso contrário, […]
