O contrato de corretagem trata-se de um contrato preparatório de cunho negocial amplo. Com avanço comercial, surgiu a necessidade da figura do intermediário. A regra geral é não depender de forma, podendo ser verbal ou escrito. O objeto consiste na intermediação da venda ou locação de um bem que pode ser imóvel ou móvel. Na […]
Com a entrada da LGPD em vigor tornou-se necessário adotar boas práticas na hora de firmar contratos e adequar a empresa às novas regras. O consentimento do titular da na hora de fornecer as informações deve ser previsto em contrato, de forma explícita e inequívoca, assim como a maneira que seus dados sejam tratados. E […]
Micro e pequenas empresas não estão isentas de se adequarem a LGPD. No entanto, diante da necessidade de equilíbrio entre o disposto na lei e o porte do agente de tratamento de dados, entrou em vigor no Dia Internacional da Proteção de Dados (28 de janeiro) a Resolução CD/ANPD nº 02, com o objetivo da […]
A venda com reserva de domínio está prevista no Código Civil, Lei 10.406/2002, em contratos celebrados a prazo, no qual o preço é devido em prestações. Esta cláusula possibilita segurança ao vendedor, visto que este pode retomar a coisa que está na posse do comprador ou de terceiros caso haja inadimplemento do contrato, garantindo ao […]
De acordo com a lei 14.133/2021, a implementação do programa de compliance será obrigatória aos vencedores de certames públicos para contratações de alto valor, acima de 200 milhões de reais. Tal obrigatoriedade deverá estar prevista já no edital de licitação e o contratado terá prazo de seis meses para implementação do programa, contados a partir […]
A fiscalização e a regulação da LGPD ficarão a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e também servirá como elo entre sociedade e governo, permitindo que as pessoas enviem dúvidas, sugestões, reclamações e denúncias ligadas a LGPD. A fiscalização da ANPD promoverá o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre […]
A LGPD se aplica aos empregadores de pequeno, médio ou grande porte, independentemente da quantidade de funcionários, faturamento ou área de atuação. Até mesmo empresas estrangeiras que venham a contratar pessoas no território nacional precisam se adequar ao novo regulamento. Ao longo de um contrato de trabalho existem inúmeros dados pessoais que são coletados do […]
A dívida ativa tributária são tributos não pagos, como impostos, taxas e contribuições. Atrasos no IPVA, IPTU e Imposto de Renda também entram nesta categoria. Quando uma pessoa – física ou jurídica – deixa de pagar uma conta para um órgão do governo, este tem 90 dias para pedir a inscrição do devedor na dívida […]
Apesar de ser quase um consenso comum entre os brasileiros de que uma dívida perde a validade após 5 anos sem pagamento, a realidade não é bem assim. Esse período só é válido para a retirada do cadastro nos serviços de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. As empresas podem continuar cobrando o devedor […]
O que fazer quando há problemas com o vizinho? Se for um prédio ou condomínio, a primeira solução é conversar com o síndico para tentar resolver tudo de forma amigável. Mas e quando o síndico não resolve ou mesmo quando não há síndico? Neste caso não resta outra opção ao cidadão a não ser ajuizar […]
