A cada 12 meses trabalhados o empregado tem direito a 30 dias de férias, mas você sabe quem decide quando será este período? Quem escolhe a data de gozo de férias, dentro dos próximos 12 meses, é o empregador, mas nada impede a possibilidade de um acordo entre as partes, para que seja escolhida uma […]
Os usuários que adotaram redes sociais como ferramenta de trabalho têm recorrido à Justiça para restabelecer contas invadidas por hackers ou até mesmo contas desativadas. O fundamento consiste na falha de segurança dos serviços prestados e a falta de suporte para resolução do problema. Neste sentido, cumpre destacar que a preservação da inviolabilidade da intimidade […]
Estar com nome negativado e só descobrir o fato na hora de fazer uma compra é mais comum do que se imagina. Porém é direito do consumidor receber o aviso antes da negativação pelos órgãos de proteção ao crédito. Deste modo, antes de negativar o nome, o órgão de proteção ao crédito deve enviar um […]
É entendimento majoritário dos tribunais brasileiros que a presença das partes é essencial para atribuir validade ao laudo de vistoria e, consequentemente, provar possíveis danos provocados ao imóvel, devendo o locatário, e por vezes os fiadores, serem notificados da data e horário a ser realizada a vistoria, seja ela inicial ou final. Portanto, não restam […]
A vistoria é um procedimento que visa analisar se o imóvel que você pretende alugar atende às especificações contidas no contrato. Durante a inspeção são verificadas as condições do imóvel, se ele está apto para ser habitado, se o tamanho corresponde ao que foi anunciado, entre outras questões, garantindo que o locatário saiba exatamente o […]
No Brasil, de acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a companhia aérea é responsável pela bagagem desde o momento em que ela é despachada no balcão de check-in até o seu recebimento pelo passageiro no aeroporto de destino final da viagem. Em caso de extravio, o passageiro, munido com o comprovante de […]
Ligações incessantes para oferecimento de serviços podem sim gerar danos morais, pois entende-se que trazem incômodo e perturbação à vida do consumidor gerando ainda uma perda de tempo útil. Caso a ligação seja para terceiros desconhecidos do consumidor o dano moral é ainda maior, pois é considerado o aborrecimento, a angústia e as aflições experimentadas […]
A incapacidade laborativa total e permanente acontece quando o trabalhador perde a capacidade de exercer suas funções habituais não tendo previsão de recuperação, ou seja, sendo irreversível e não sendo possível a reabilitação. Esse quadro pode ser causado por doença ou acidente, porém em ambos os casos a incapacidade laborativa gera ao segurado a aposentadoria […]
A cessação de aposentadoria por invalidez acontecerá nos casos em que o assegurado voltar a trabalhar, falecer ou recuperar sua capacidade de trabalho. A cessação é imediata nos dois primeiros casos e, no terceiro caso, também será imediata se o segurado recuperar a capacidade para o mesmo trabalho realizado antes do benefício e se este […]
Comprar e vender imóvel rural é uma negociação que requer cuidados e informações afim de evitar possíveis complicações no futuro. A compra e venda propriamente dita pode ser feita por meio de escritura lavrada pelo tabelião de notas. No entanto, a escritura pode ser dispensada se o imóvel tiver valor inferior a 30 salários-mínimos ou […]
