O extravio, mesmo que temporário, configura falha na prestação de serviços. A responsabilidade da companhia a aérea é objetiva (não se discute culpa) – art. 14 do CDC. A bagagem pode permanecer na condição extraviada por, no máximo: – 07 dias para voos nacionais; – 21 dias para voos internacionais. Se a bagagem não for […]
A forma como o consumidor realiza o pagamento a passagem (dinheiro ou pontos ou milhas) não invalida o seu direito ao ressarcimento/reembolso, caso precise realizar o cancelamento da passagem. O que o consumidor deve ficar atento é no prazo para realizar esse cancelamento para ter direito ao reembolso. Esse prazo está previsto na Resolução n. […]
A assistência material deve ocorrer de acordo com o tempo de espera a contar a partir do atraso de voo, cancelamento ou preterição de embarque, a saber: A partir de 01 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc.) A partir de 02 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc.). A partir de 04 horas: acomodação ou hospedagem (se […]
Esse termo é utilizado quando o passageiro desiste ou perde o voo da ida. Muitas vezes, as companhias aéreas cancelam, unilateralmente, a passagem de volta do passageiro pela ocorrência do no-show (não comparecimento no voo de ida). Essa prática é abusiva e configura dano moral.
Previsto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, esse princípio referenda que a OFERTA TEM FORÇA CONTRATUAL. Ou seja, todo tipo de informação ou publicidade veiculada pelo fornecedor integra o contrato celebrado entre as partes. Ex.: Toda a publicidade constante em outdoor, panfleto e post do Instagram que vincule a oferta do serviço […]
Por um procedimento administrativo inicia-se o desmembramento junto ao munícipio onde se localiza o imóvel, quando o ente municipal emite uma certidão de desmembramento aprovando sua realização. Após a conclusão do procedimento junto a prefeitura, o desmembramento deverá ser concluído junto ao cartório de registro de imóveis e surgirão duas novas matrículas.
O desmembramento de imóveis é um direito que a Prefeitura municipal concede ao proprietário de um terreno ou imóvel, possibilitando que a divisão da propriedade em duas ou mais frações, desde que haja o aproveitamento do sistema viário existente. A Prefeitura tem que aprovar o projeto de desmembramento. Este direito está previsto na Lei 6.766/79, […]
1º Dá para realizar usucapião extrajudicial, mas ela não é a única forma de regularizar um imóvel; 2º Se o imóvel estiver registrado, analisar as informações na matrícula do imóvel; 3º Analisar também a situação do imóvel junto a prefeitura.
1º) A Lei estabelece como os dados pessoas devem ser tratados, motivo pelo qual o tratamento de dados só poderá ser realizado se em conformidade com as bases da Lei. 2º) Prestadores de serviços, empresas de todo porte e segmentos tratam dados pessoais, assim a utilização de dados é fundamental para os negócios. 3º) Todos […]
Todas as empresas. No entanto, para agentes pequenos, há algumas peculiaridades e menores exigência, razão pela qual recomenda-se a leitura do Guia de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte e seguir o checklist de medidas disponibilizadas pela ANDP (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia-vf.pdf E você, já se adequou a […]
