O que é desmembramento de imóvel?

O desmembramento de imóveis é um direito que a Prefeitura municipal concede ao proprietário de um terreno ou imóvel, possibilitando que a divisão da propriedade em duas ou mais frações, desde que haja o aproveitamento do sistema viário existente. A Prefeitura tem que aprovar o projeto de desmembramento. Este direito está previsto na Lei 6.766/79, art. 2º, §2º.