Mas afinal, qual é o objetivo e a quem se aplica a LGPD?
O objetivo da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Aplica-se a LGPD a qualquer operação que trate dados de pessoas física, podendo esta coleta de dados ser realizada por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, observada a legislação (arts.
3º e 4º da LGPD).
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