Dados pessoais: quando podem ser tratados?

1º Mediante o consentimento do titular (ex.: muito utilizado para coleta de dados em sites);

2º Para cumprir obrigações legais (ex.: emissão de nota fiscal);

3º Para pesquisas (ex.: órgãos de pesquisa);

4º Para desenvolvimento de políticas públicas pela administração pública;

5º Para cumprir contratos;

6º Para exercer direitos (ex.: demanda judicial ou administrativa).

7º Para proteção da vida (ex.: atendimento de emergência realizado por profissionais de saúde);

8º Por legítimo interesse (ex. atender aos interesses do controlador de dados);

9º Para proteção de crédito (ex. contratação de financiamentos e empréstimos).