Você sabe quem fiscaliza a aplicação da LGPD?

A fiscalização e a regulação da LGPD ficarão a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e também servirá como elo entre sociedade e governo, permitindo que as pessoas enviem dúvidas, sugestões, reclamações e denúncias ligadas a LGPD.

A fiscalização da ANPD promoverá o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança, de forma a disseminar boas práticas, nos termos da LGPD, sem prejuízo de eventual sanção administrativa em caso de descumprimento da Lei.

A respeito dessa questão de boas práticas, a ANPD, no intuito de orientar para que haja um efetivo tratamento dos dados pessoais, disponibilizou, recentemente, Guia de Boas Práticas para Implementação na Administração Pública Federal, Cartilhas de Segurança para a Internet e Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado.

Se você precisa de mais informações sobre a LGPD e suas aplicações, siga-me nas redes sociais e acompanhe!