Apontamentos sobre contrato de incorporações imobiliárias

Incorporação imobiliária é o contrato pelo qual uma parte (incorporador) obriga-se a fazer construir um edifício composto de unidades autônomas, alienando-as a outras partes (os adquirentes), em regime de condomínio, com as frações ideais do terreno.

O incorporador é o encarregado pela venda das chamadas frações ideais e unidades autônomas (que no futuro serão os apartamentos, por exemplo).

Já o adquirente é quem junto com o incorporador celebra o contrato de promessa de compra e venda. Isso significa que ele não será o proprietário do bem, de início será o promitente comprador, contudo irá adquirir de forma plena a propriedade com o término da construção e a quitação total do valor devido.

O primeiro requisito do contrato, é a autorização emitida pela Prefeitura Municipal para a realização do empreendimento. Somente após esse procedimento é que pode ser feito um contrato com o adquirente.

Só se pode dizer que a incorporação foi realizada quando o incorporador procede a construção do edifício, agregando-o ao terreno preexistente, com o intento de alienar essa edificação total ou parcialmente, ou ainda o conjunto de edificações.

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